Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
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| 380 2018 | 04/12/2018 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei Municipal N° 004/1971, de 19 de Agosto de 1971, que dispõe sobre a "Criação do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de pastos bons/MA" e dá outras providências | Não | 62.806 KB | Ver |
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